Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO E ILEGAL NAS MENSALIDADES REFERENTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE AUMENTO POR SINISTRALIDADE LANÇADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA. CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO.. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID