Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2003 e 2004. Município do Guarujá. Sentença que declarou de ofício a nulidade da CDA, consistente na ausência de identificação adequada do imóvel tributado. Descabimento. Possibilidade da substituição das CDA, nos termos da Súmula 392 do C. STJ. Substituição que pode ocorrer, até a sentença de apreciação de eventuais embargos, ou incidentes. Atendimento ao § 5º, art. 2º, da LEF a ser então examinado. Caso de prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido