Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - Prova documental que demonstra a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Irresignação recursal adstrita a contratação de seguro prestamista e «papcard mensal -  Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação dos encargos (seguro prestamista e «papcard mensal) - Devolução dos valores indevidamente cobrados, em dobro, conforme modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp676608/RS), admitida a compensação  - Recurso provido, em parte. ... (Continua)