Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Construção clandestina - Pedido do Município de paralisação das obras e demolição da construção erigida - Ocorrência - Loteamento irregular com finalidade urbana em gleba de terra rural - Ausência do exercício de atividades rurais, com uso voltado para fins agrícolas, pecuários, agroindústrias ou para extrativismo - Simples fato de imóvel estar localizado em zona rural não é suficiente para afastar a classificação do loteamento como urbano, devendo ser verificada a destinação econômica ou a utilidade real do imóvel, conforme precedentes do STJ - Imóvel inserido na Zona de Amortecimento da ARIE-Matão de Cosmópolis, Unidade de Conservação Federal estabelecida no Decreto 90.701/1985 - Necessidade de aprovação do ICMBio para qualquer empreendimento a ser implementado, nos termos da decisão liminar concedida, em março de 2016, pela 1ª Vara Federal de Americana nos autos de Ação Civil Pública (processo 0003188-82.2015.4.03.6134 que junto abaixo), em cumprimento da Resolução CONAMA 428/10 - Sentença mantida - Apelo não provido.... (Continua)