Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Impugnação à justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Ausência de fundamentos para afastar a presunção decorrente da declaração firmada pela apelada. Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Negativa de pagamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção das provas pleiteadas que se afiguram desnecessárias ao desate da questão. Alegação de omissão de informação relevante no momento da contratação. Doença preexistente. Ausência de pedido de exame médico prévio à contratação. Exame anterior feito pela segurada que revelava mera alteração benigna no seio esquerdo que não configurava a neoplasia maligna. Exames indiretos pretendidos pela seguradora que se mostrariam, portanto, inócuos. Má-fé não comprovada. Responsabilidade solidária e objetiva da instituição-financeira por integrar a cadeia de fornecimento. Interpretação dos arts. 7º, parágrafo único e 25,§1º, ambos do CDC. Afastamento da multa por oposição de embargos. Sentença, no tópico, reformada. Recurso parcialmente provido.