Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)