Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -
Decisão que indeferiu pedido de levantamento de numerário pertencente ao herdeiro menor, depositado em conta judicial - Inconformismo - Não acolhimento - Ausente situação excepcional a autorizar o levantamento pretendido - Valor que constitui patrimônio do incapaz e que não se destina ao custeio de despesas corriqueiras - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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