Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Defensoria pretende que seja reconhecido que o peticionário agiu sob coação moral irresistível ao entrar com drogas no presídio, afastando-se, assim, a sua condenação. Diz, também, que a condenação seria indevida pois baseada somente nos depoimentos dos agentes penitenciários e que as penas deveriam ser diminuídas pois o peticionário seria dependente químico. Não acolhimento das pretensões, já que não se enquadram com propriedade no art. 621, I, CPP. Revisão criminal que não pode fazer as vezes de segunda apelação. Questões já avaliadas em primeiro e segundo graus. Diminuição de pena pela dependência que careceria de laudo de semi-imputabilidade. Revisão criminal indeferida