Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Efetiva omissão quanto à isenção de IR do Bônus de Desempenho Educacional da LCM 274/2022 e a restituição de valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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