Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITBI - Impetração declarar a ilegalidade e desobrigar o impetrante do pagamento do ITBI calculado sobre o valor venal de referência - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 análoga declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148);  c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Sentença que concedeu a segurança para fixar como base de cálculo do ITBI o valor venal para fins de IPTU ou da transação, o que for maior - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)