Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA -

Incabível a interposição de agravo interno em face de acórdão proferido por Turma Julgadora - Cabimento do agravo interno apenas para atacar decisões monocráticas do relator - Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, caput, e do art. 253, do RITJSP - Hipótese de agravo interno manifestamente inadmissível, sendo de rigor a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga ao agravado - Aplicação dos §§s 4º e 5º, do CPC/2015, art. 1.021 - Precedentes deste E.TJSP e do C.STJ - Agravo regimental não conhecido, com a imposição de multa"... (Continua)