Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Sentença de procedência, para declarar nulo o lançamento tributário em tela, por ausência de fato gerador, e, por consequência, extinguir a execução fiscal. Remessa Necessária e recurso voluntário da Municipalidade. Cabimento em parte. Inexistência de julgamento extra petita. Hipótese em que a parte embargante afirmou, na petição inicial, que a CDA sub judice indicou como fato gerador da exação a data de alteração do contrato social de empresa incorporada, no qual estipulada a integralização do imóvel ao capital social. Magistrado que não está adstrito aos institutos jurídicos indicados pelas partes, devendo atribuir o enquadramento jurídico adequado aos fatos apresentados. Matéria de ordem pública que, ademais, é cognoscível de ofício. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Oficial de Imóveis, o que não ocorreu in casu. CF/88, art. 156, II. CTN, art. 35. Condenação do Município ao pagamento da verba honorária corretamente determinada na origem, tendo em vista a incidência do princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais, fixados na origem em 10% sobre o valor da causa, que, porém, comportam a pretendida redução, tendo em vista a incidência, à hipótese, do art. 85, §3º, IV, do CPC (dado o alto valor da causa). Redução para 3% sobre o valor atualizado da causa. Inviabilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1.076). Inaplicável a majoração do art. 85, §11, do CPC, ante o provimento parcial do apelo da parte sucumbente. Reexame necessário e apelo providos em parte.... (Continua)