Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Embargos à execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Acórdão original desta C. Câmara manteve o entendimento de ocorrência de prescrição intercorrente - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do STJ (STJ) - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)