Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Saúde - Pessoa hipossuficiente e dependente química - Internação compulsória - Obrigação solidária do Município - Direito fundamental ao tratamento de saúde - Necessidade de exame psiquiátrico - Tutela provisória concedida - Necessidade de imediata realização de exame psiquiátrico para verificação da necessidade da manutenção da internação compulsória - Presença dos pressupostos para concessão de tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote