Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais militares, em atendimento a ocorrência de disparo de arma de fogo, dirigiram-se ao local dos fatos, onde a mãe do réu lhes franqueou a entrada no imóvel, sendo apreendidas, no quarto dele, 39 munições de uso permitido. Eficácia dos projéteis atestada pericialmente. Genitora do acusado que, na Delegacia, confirmou que ele, na ocasião, durante discussão com familiares, dirigiu-se ao quintal de sua casa e realizou o disparo de arma de fogo. Negativa e versão do apelante, de que as munições, provavelmente, pertenceriam a seu irmão já falecido, isoladas do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. ... (Continua)