Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica - Recurso do executado, visando a revogação do julgado - Acerto na decisão agravada - Manutenção - Hipossuficiência do sentenciado que não restou comprovada - Extinção da pena de multa sem o pagamento que apenas é autorizada na hipótese de comprovação da hipossuficiência do sentenciado para adimplir o valor devido - Determinação de realização de diligências para a averiguar a situação econômica do executado - Necessidade de se aguardar a providência das diligências requeridas pelo Ministério Público para localização de bens ou valores em nome do agravante, para que seja possível averiguar se ele tem ou não condições econômicas para pagamento da pena de multa - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)