Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPTU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE -

Não ocorrência - Exercício de 2021 - Município de São Paulo - Insurgência contra o decreto de extinção - Exceção de pré-executividade acolhida pela existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito (reclamação administrativa pendente de julgamento) - Pedido administrativo, todavia, de isenção do pagamento do IPTU - Requerimento não ajustado à noção de reclamação ou recurso - Precedente jurisprudencial - Inaplicabilidade à espécie do art. 151, III do CTN - Sentença reformada nesta instância - Prosseguimento do feito que se impõe. Recurso provido... (Continua)