Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu pedido de revogação da liminar. Irresignação que não prospera. Notificação extrajudicial encaminhada à devedora ré e recebida no endereço constante do contrato. Validade para fins de comprovação da constituição em mora. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o pagamento da integralidade da dívida pendente. Não merece guarida a alegação de descaracterização da mora. Inexistência, nos documentos carreados aos autos de origem, de elementos a evidenciarem que a autora quem deu azo ao atraso da ré no pagamento da parcela vencida. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido. Revogada a decisão que deferiu efeito suspensivo ao agravo instrumental... (Continua)