Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 722.6396.0119.3536

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exequente que pretende seja dado cumprimento à sentença que determinou a extinção do condomínio mantido com o réu sobre os bens imóveis elencados na petição inicial - Sentença de extinção da execução, face à inexistência de título executivo - Recurso da exequente - Desacolhimento - Autora que ajuizou ação para extinção de condomínio, mediante alienação de bens comuns, extinta sem análise de mérito face à inexistência, à época, de partilha - Sentença, todavia, anulada por acórdão proferido por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado, que expressamente consignou o preenchimento das condições da ação e determinou o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do andamento processual - Inércia da então autora em promover qualquer andamento aos autos após a baixa dos autos, mesmo após intimação pessoal, que redundou em sentença de extinção por abandono da causa, transitada em julgado - Peticionária que pretende, nestes autos, «executar o acórdão proferido por esta 10ª Câmara de Direito Privado, que ao anular a primeira sentença proferida, consignou a possibilidade jurídica de, no caso sub judice, ser postulada a alienação dos bens comuns e partilha dos frutos - Decisão, todavia, que se limitou a reconhecer o preenchimento das condições da ação, ausente juízo quanto à procedência ou improcedência da demanda, quer pela Turma Recursal na ocasião, quer na origem, a posteriori, quando operada a extinção por inércia - Sentença mantida - Ausência de fixação de verba honorária que impede a majoração por ocasião da sucumbência recursal ora experimentada - RECURSO DESPROVIDO... ()

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