Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida que validou intimação do devedor em cumprimento de sentença realizada via postal no mesmo endereço de citação do réu no processo de conhecimento (ação de cobrança). 2- Recebimento da carta por terceiro que não impede a validade do ato. Precedente. Aplicabilidade dos arts. 513, § 2º e 274, parágrafo único, do CPC. 3- Constrição de ativos financeiros em contas bancárias do devedor com valores inferiores a quarenta salários-mínimos que se mostra indevida por se tratar de bens impenhoráveis, independentemente da procedência dos valores ou se depositados em conta poupança ou conta corrente. Inteligência do art. 833, X do CPC com interpretação extensiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4- Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)