Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Inconformismo - Alegação de nulidade de citação/intimação e inexequibilidade dos prêmios em razão do pedido de cancelamento do plano de saúde - Acolhimento parcial - Nulidade de citação/intimação não reconhecida - Consoante se infere do Aviso de Recebimento, o necessário e competente envio foi feito para o endereço em que indicado no registro do CNPJ, cujo local é um condomínio edilício - Mérito - Plenamente cabível a extinção da execução no caso concreto - Ação Civil Pública, com efeito «erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único, do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS - Cobrança inexigível - Entendimento de que é abusivo o aviso prévio para cancelamento do plano de saúde em prejuízo do consumidor (consoante decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeito erga omnes) que já foi adotado também por esta C. Câmara (Apelação Cível 1026699-62.2020.8.26.0114 - Recurso parcialmente provido... (Continua)