Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o plano de saúde da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias - Rescisão unilateral que se mostra aparentemente abusiva, uma vez que coloca a beneficiária em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo STJ - Grave alegação da ré que demanda dilação probatória e será melhor analisada em cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)