Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Precatório - Sentença de extinção com base no art. 794, I do CPC mantida em grau de recurso - Cálculos elaborados pela contadoria judicial - Sentença já transitada em julgado - Precatório pago e encerrado - Necessidade de se preservar a segurança jurídica das decisões já exaradas nos autos - Retorno dos autos para reexame frente ao RE Acórdão/STF (Tema 1037 STF)- Desnecessidade de adequação - Restituição dos autos à E. Presidência desta Seção de Direito Público.... (Continua)