Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se (i) as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior e (ii) se cabível condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informados ao consumidor. Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Sentença reformada. Prejudicado o recurso da autora. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)