Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita.

1. Decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Omissão - Vício inexistente. 3. Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade. Embargos de Declaração rejeitados