Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desistência da ação em relação a uma das sócias da executada - Possibilidade - Hipótese de litisconsórcio facultativo - Sócios legitimados autonomamente para responder civilmente, não sendo indispensável a presença de todos, conjuntamente, no polo passivo do incidente - Discordância do réu já citado - Irrelevância - Art. 329, II do CPC - Inaplicabilidade - Pretensão que não implica em alteração do pedido e da causa de pedir - Homologação necessária - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido