Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Furto - Réu condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto (substituída por duas penas restritivas de direitos), acrescida do pagamento de 11 dias-multa, cada qual no mínimo legal, além do pagamento de indenização à vítima - Pedido de absolvição - Acolhimento - Autoria e materialidade não comprovadas - Réu que não foi preso em flagrante nem na posse dos bens subtraídos - Prova incriminatória que se resume à palavra da vítima, que, no caso, não pode ser considerada isenta, pois, se trata da genitora do réu, outrossim, o contexto revela possível conflito de interesses entre eles relacionados à partilha de bens deixados em herança - Apelação provida, para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)