Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO, FIXANDO COMO TERMO INICIAL O MOMENTO EM QUE OCORREU A REVOGAÇÃO DO MANDATO.

APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM PREVISÃO DE CLÁUSULA «QUOTA LITIS AD EXITUM, CUJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO SE VERIFICA COM A RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO, MAS APENAS COM O ÊXITO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO, O QUE É DE RELEVO CONSIDERAR QUANTO À PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONTRATADA PARA DEFENDER A PARTE RÉ EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TENDO ATUADO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUANDO TEVE SEUS PODERES REVOGADOS PELA PARTE RÉ, SEGUINDO A DEMANDA SEM O PATROCÍNIO DA PARTE AUTORA, E COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SOBREVINDO ACORDO. HONORÁRIOS QUE, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTS. 22, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.906/1994, SÃO DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO, O QUE NO CASO CONCRETO CONDUZ A QUE SEJAM ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 13,4% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ NA DEMANDA TRABALHISTA - CALCULADO NOS TERMOS DO CONTRATO ENTRE O VALOR INCIALMENTE QUESTIONADO E O VALOR FINAL PAGO NO ACORDO - , PATAMAR QUE, SOBRE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, ENSEJANDO SE REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO PELO TRABALHO QUE CUIDOU REALIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI