Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321 e 485, I, todos do CPC - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Autora que não cumpriu integralmente a determinação de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira - Benefício que não comporta ser concedido - Emenda à inicial determinada - Pedido de dilação de prazo sem cumprimento de nenhuma das determinações - Indeferimento da inicial - Descabimento - Hipótese, unicamente, de indeferimento do benefício legal requerido, com determinação de recolhimento das custas iniciais - Indeferimento da inicial afastado para tanto - Recurso parcialmente provido... (Continua)