Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Indeferimento do pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Com a notícia de recuperação judicial da empresa executada, passa o Juízo Recuperacional a ser competente para deliberar sobre as penhoras realizadas sobre seu patrimônio, ainda que se trate de crédito extraconcursal. Reconhecimento da incompetência do Juízo a quo para a apreciação da destinação do patrimônio da empresa executada que se impõe. Providência que cabe ao Juízo Recuperacional. Impossibilidade de desbloqueio imediato de ativos financeiros, porque a medida depende da decisão daquele Juízo. Decisão reformada em parte.