Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público - Pretensão do impetrante de realizar prova prática do concurso público para o cargo de condutor de veículos em data diversa da agendada (sábado), por questões religiosas (Adventista do Sétimo Dia) - Invocação do Tema 386, do Col. STF que fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 5º, VIII, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital para o candidato que invoca a escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada - Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo referido tema - Contrariamente ao alegado pelo candidato não houve recusa da Administração Pública para atendimento de remarcação da prova, pois havia previsão editalícia para tanto - Impetrante que não fez a sua manifestação em tempo hábil para ter acesso à condição especial no período designado às inscrições, consoante previsto no Edital do concurso, bem como nos termos do disposto na Lei Estadual 12.142/05, em seu art. 1º, §2º - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI afastada - Denegação da segurança que ora se impõe - Recurso não provido... (Continua)