Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Relação de consumo. Autora idosa (91 anos) que necessitava de internação domiciliar. Exclusão de cobertura que contraria a própria finalidade do contrato. Abusividade. Relatório médico indicando a necessidade de internação domiciliar. Processo extinto de obrigação de fazer após a notícia do óbito da paciente. Prosseguimento do pleito indenizatório em relação aos herdeiros. Configuração da responsabilidade civil. Danos morais que são devidos em razão da negativa de cobertura que extrapolou os meros dissabores. Valor arbitrado que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e deve ser mantido. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido