Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Público - Isenção de imposto de renda - Pessoa acometida com cardiopatia grave - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Conquanto o Imposto de Renda esteja inserto no rol de competência da União, os Estados possuem legitimidade passiva em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte - Súmula 447/STJ - Falta de interesse de agir - Descabimento - Eventual inexistência de requerimento administrativo não obsta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição - Mérito - Documentação médica que comprova a moléstia - Cardiopatia grave - Desnecessidade de laudo oficial - Súmula 598/STJ - O Juízo a quo fixou que a isenção deve perdurar até o término do acompanhamento médico - Irresignação do autor - Cabimento - Súmula 627/STJ - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Despesas médicas perenes, haja vista a gravidade da moléstia - Precedentes do STJ - Restituição que deve remontar ao momento do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação - Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença - Consectários legais - Irresignação das partes - Cabimento - A restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada desconto restou efetivado, e de juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado do feito, nos termos do CTN, art. 167, e da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Provimento ao recurso do autor - Parcial provimento ao recurso manejado pela Fazenda Pública e à remessa necessária... (Continua)