Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO A ESTAGIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, tendo em vista que do teor do acórdão regional se extrai que a decisão regional foi proferida à luz das provas carreadas aos autos, especialmente a partir do exame da norma coletiva, de modo que a discussão se insere no campo da prova e encontra óbice na Súmula 126/STJ, não havendo falar em ofensa aos dispositivos constitucionais invocados pelo reclamado. Agravo desprovido .... (Continua)