Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos a cão doméstico. Positivada a conduta de impor tratamento cruel a animal doméstico, cabe manter a condenação do apelante pela conduta tipificada no art. 32, parágrafo 1º-A da Lei 9.605/1998
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote