Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para baixa de ofício do CNPJ da devedora - Não configuração - Impertinência com o objeto da lide e falta de utilidade para o processo - Insurgência - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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