Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II.

Apelação. Direito do consumidor. SABESP. Fornecimento de água a condomínio servido por único hidrômetro. Cobrança pela tarifa mínima atribuída a cada condomínio (17 unidades autônomas). Pretensão de cobrança de tarifa de acordo com a medição única. Descabimento. Revisão do tema 414, do stj. Adequação ao método do consumo individual presumido ou franqueado. Fixação de nova tese vinculante. Aplicação do novo entendimento do STJ para julgar improcedente a ação. 1. Sentença: Ação julgada procedente em primeira instância 2. Acórdão-TJ/SP: confirmando a sentença. 3. Recurso Especial interposto pela ré (Sabesp): 3.1. Na fase de exame de admissibilidade, foi determinada, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado do TJ-SP, a devolução dos autos para reexame da questão, nos termos do CPC, art. 1.030, II. 3.2. Revisão do Tema 414 pelo STJ. 4. Retratação da decisão: 4.1. Aplicação do novo entendimento do STJ no sentido de que houve superação do entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 414/STJ). 4.2. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos lei 11.445/2007, art. 29 e lei 11.445/2007, art. 30. 4.3. Adequação necessária para julgar improcedente a ação, ante a fixação da nova tese vinculante. 5. Recurso da ré (Sabesp) provido. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência