Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos ao executado e determinou o prosseguimento do feito para execução dos honorários de sucumbência em face do espólio. Inconformismo que não prospera. O benefício de assistência judiciária gratuita é personalíssimo, motivo pelo qual a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao de cujus não se estende automaticamente aos sucessores. No caso em comento, os bens que compõem o acervo hereditário não revelam a alegada condição de hipossuficiência financeira.

Arguição de cerceamento de defesa. Pleito de devolução imediata dos valores bloqueados e o cancelamento da penhora eletrônica. Questão que não foi objeto de decisão na origem, obstando o enfrentamento nesta sede sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso desprovido na parte conhecida.