Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA MATERIALMENTE DESCARACTERIZADO. SÚMULA 85/TST, IV.

Não obstante não evidenciada omissão no acórdão, necessário prover os embargos de declaração para prestar esclarecimentos no sentido de que, diante da invalidade material do regime de compensação e da inaplicação da parte final do item IV da Súmula 85/STJ ao caso, reconhecidos no acórdão embargado, são devidas à reclamante as horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, nos termos do pedido de letra b formulado na inicial. Embargos de declaração providos sem a concessão de efeito modificativo ao julgado .... (Continua)