Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Sentença que, diante de pedido do município, julgou extinta a execução com fundamento no art. 26 da LEF, sem condenação ao pagamento de honorários - Insurgência da executada - Cabimento - Pedido de extinção da ação, em razão do cancelamento do crédito exequendo, formulado pela exequente após a apresentação de exceção de pré-executividade - Princípio da causalidade configurado a favor da excipiente - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei . 6.830/80 à hipótese dos autos - Precedentes jurisprudenciais - Alteração parcial da r. sentença que se impõe - Recurso provido.... (Continua)