Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de negócio jurídico - Extinção do feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento do decurso do prazo decadencial - Inconformismo dos autores - Pretensão recursal que aduz que o negócio jurídico foi simulado - Alegação de inovação recursal suscitada pelo apelado, ante a matéria não ter sido levantada na origem - Inadmissibilidade - Causa de nulidade absoluta, que pode ser declarada de ofício e em qualquer grau de jurisdição - Inexistência de supressão de instância - Entretanto, a simulação não foi caracterizada - Ademais, a questão fundada no dolo se submete ao prazo decadencial de quatro anos para propositura de ação anulatória - Exegese do art. 178, II, do CC - Decurso do prazo verificado - Decadência corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)