Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia relativa ao pleito do sindicato autor de informações quanto ao valor do capital social da empresa, no intuito de verificar se a contribuição sindical patronal, que é calculada sobre o capital social, foi recolhida nos valores corretos, em relação aos anos anteriores à reforma trabalhista, nos quais a citada contribuição era obrigatória. A ação já foi ajuizada na vigência do CPC/2015, que tem regramento específico para a ação de produção de provas, sendo que uma vez produzidas as provas, caberá ao sindicato analisar se seria ou não de seu interesse ajuizar a ação de cobrança. Por outro lado, a ação de exibição de documentos também se justifica em razão do advento da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) , por meio da qual foi alterada a redação do CLT, art. 840, no qual está previsto que «o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor... Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito . Precedente da 7ª Turma. Assim, o intuito da ação de produção antecipada de provas é exatamente levantar elementos para formar a convicção da parte sobre a necessidade ou não de ajuizamento da ação principal. Não seria razoável a parte tentar realizar a cobrança de valores sem saber se estes foram recolhidos corretamente ou não. Precedentes desta Corte Superior. Nesse esteio, estando a decisão em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Em face do exposto, não se constata transcendência política da causa, uma vez que a decisão regional se encontra em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior. Também não se verifica a transcendência jurídica, uma vez que não constitui questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, por se tratar de pretensão recursal da empregadora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)