Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de saldo bancário mantido em conta poupança e em conta corrente - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias - Decisão reformada. ... (Continua)