Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Omissão não caracterizada. Questão atinente ao excesso de prestação condizente com alimentação em contrato de prestação e serviços educacionais. Cobrança excessiva em época de ensino à distância. Excesso só por si suficiente à premissa de que o depósito feito em consignação está correto, com exclusão dos efeitos moratórios, inclusive no aspecto da rematrícula. ... ()
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