Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS E EXTINÇÃO DO INCIDENTE, ANTE A QUITAÇÃO.

Sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, convertendo a quantia bloqueada em penhora, e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II, ante a satisfação da obrigação. Em razão da possibilidade de recurso, o levantamento da quantia ficou condicionado ao trânsito em julgado. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE. Cabe ao devedor comprovar que os valores bloqueados judicialmente são impenhoráveis, uma vez que não estão depositados em conta poupança. In casu, a executada não comprovou que a constrição do numerário se deu em verba de natureza alimentar, ônus que lhe incumbia. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Considerada a necessidade de adimplemento da obrigação, a manutenção da penhora se afigura adequada a fazer frente ao crédito perseguido. Mitigação do instituto pelo C. STJ. Por outro lado, tratando-se de verba honorária, o caráter alimentar do crédito do executado está comprovado. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE. Levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Possibilidade de levantamento do montante desde que o recurso não seja dotado de efeito suspensivo, e que o relator não o tenha deferido, de acordo com o disposto no CPC, art. 995. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada, neste capítulo. RECURSO DA DEVEDORA NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO CREDOR PROVIDO... (Continua)