Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA DETERMINADA. CONTRATO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC, em virtude do não atendimento à determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada de documentos necessários à análise do pleito. ... (Continua)