Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra acórdão que determinou o custeio do tratamento multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista dentro dos limites da comarca de domicílio do menor. Alegação de que a decisão é contrária às normas da saúde suplementar, que permite o fornecimento de tratamento em outros Municípios. Ausência de vícios no julgado. O inconformismo com o resultado deve se dar pelas vias próprias. A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... (Continua)