Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública estadual - Incidência da legislação mais favorável ao consumidor - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Agravante que comprovou que a modalidade dos empréstimos mantidos com a requerente é a de cartão de crédito - Observância do limite legal de 5% dos rendimentos líquidos da mutuária - Em sede de cognição sumária, há aparente infringência à limitação do valor dos descontos - Decisão reformada em parte para que a limitação dos descontos observe o limite de 5% para cartão de crédito consignado. ... (Continua)