Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENSINO -

Declaratória de inexistência de débito - Encerramento de curso - Transferência para outro campus - Possibilidade - Autonomia administrativa - Inteligência da CF/88, art. 207 e da Lei, art. 53, I 9.394/1996 - Contudo, em atenção ao princípio da boa-fé, é necessária a informação prévia e adequada e a oferta ao aluno de alternativas para a continuidade dos estudos - No caso, as informações quanto a continuidade ou não do curso foram confusas e levaram a consumidora a buscar o cancelamento - Dano moral caracterizado - Inscrição indevida -Sentença mantida ... (Continua)