Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO -

Concurso público Soldado PM 2ª Classe - Candidato que não atingiu a pontuação necessária para a aprovação no teste de avaliação física (TAF) - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Teste realizado em conformidade com o previsto no edital - Desnecessidade de registro dos avaliadores no CREF - Conselho Regional de Educação Física - Observância ao princípio da isonomia, já todos os candidatos participantes do concurso foram submetidos à prova sob as mesmas condições - Precedentes - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais mantida - Recurso não provido... (Continua)